A ONU informa que a sua decisão relativa ao exame do caso do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não foi tomada com base no
mérito da queixa e que o processo envolveu um “registro” do caso.
Na quarta-feira, os advogados do ex-presidente anunciaram em um
comunicado de imprensa que o pedido de abertura de processo para
averiguar possível violação de garantias do petista pelo Estado
brasileiro foi registrado pelo órgão. No comunicado, os advogados
apontam que a ONU informa ainda que o governo Michel Temer tem dois
meses para prestar “informações ou observações relevantes à questão da
admissibilidade da comunicação”.
Na manhã de hoje, num outro comunicado, a ONU explicou que a decisão
envolvia um “registro” do caso. “Isso não implica uma decisão nem sobre
sua admissibilidade e nem sobre mérito”, indicou uma nota enviada pela
porta-voz da entidade, Elizabeth Throssell. “Significa apenas que o
Comitê de Direitos Humanos olhará o caso”, disse.
Ela confirmou que a comunicação “agora foi enviada à missão permanente do Brasil para que o Estado faça suas observações”.
Na prática isso significa que a ONU aceita considerar a queixa de
Lula e dará prosseguimento à análise do caso, mas ainda não se
posicionou sobre o conteúdo do pedido feito pelo petista. A entidade
poderia ter rejeitado o registro já no primeiro juízo ou mesmo ter
considerado um caráter de urgência, antecipando um exame. Mas optou pelo
caminho tradicional.
A decisão sobre abertura de processo deve ficar para uma avaliação de
peritos, no segundo semestre de 2017. Em julho, quatro meses depois de
Lula ter sido levado coercitivamente para depor pela força-tarefa da
Lava Jato, os advogados do ex-presideente protocolaram uma queixa formal
contra o Estado brasileiro. O documento denuncia ações consideradas
como “abuso de poder” do juiz Sérgio Moro e dos procuradores da Lava
Jato. O processo também acusa o Judiciário de “parcialidade” e será
avaliado com base na Convenção Internacional de Direitos Políticos.
Na semana passada, o Comitê de Direitos Humanos da ONU deu início a
seu terceiro e último encontro de 2016. Mas, na agenda, estavam apenas
25 casos de mais de 550 que aguardam para ser avaliados.
A entidade que vai julgar o caso está com um atraso na avaliação de
cerca de 550 outros casos, enquanto peritos da ONU admitem que o exame
de conteúdo do ex-presidente pode ficar para o final de 2017. Um
tratamento urgente poderia ter sido dado à queixa, mas isso não foi
autorizado.
Yuval Shany, presidente do comitê que avalia as petições individuais,
informou que os funcionários da ONU apenas conseguiram preparar 25
casos nesta semana. “Lula não está entre eles”, disse ao Estado.
Nigel Rodley, também perito, era outro que sequer sabia da existência
de uma petição apresentada por Lula. “Acho que quando esse caso chegar,
eu não serei nem mais membro do Comitê”, disse. “É uma pena, teria sido
divertido”, lamentou.
Para o perito Vitor Manuel Rodriguez, um caso pode ficar engavetado até um ano e meio antes de chegar às suas mãos.
Mesmo assim os advogados de Lula comemoraram a decisão. “Avançamos
mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente
com o registro de nosso comunicado pela ONU. É especialmente importante
saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as
grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula
no Brasil”, disse Cristiano Zanin Martins, por meio de nota.
No texto, a defesa do petista argumenta que o ex-presidente e seus
familiares são alvo de perseguição da Lava Jato. “As evidências
apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação
da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016,
por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao
vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de
ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas
injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em
documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de
acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar
juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento”, diz a nota.
